| Nº | Tipo | Título | Publicada | Status | Arquivo | |
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| 16/1993 | Lei Ordinária | "Autoriza o chefe do poder executivo a conceder uma doação á paroquia de São Vicente de Paulo em Ararendá- Ceará e ado… | 09/08/1993 | Vigente | Ver → | |
| 15/1993 | Lei Ordinária | " Autoriza o chefe do poder Executivo a conceder aumento aos vencimentos, gratificação, salário família e representaçã… | 09/08/1993 | Vigente | Ver → | |
| 14/1993 | Lei Ordinária | "Reajusta os vencimentos, gratificações e representações dos cargos públicos municipais e adota outras providências" | 14/06/1993 | Vigente | Ver → | |
| 13/1993 | Lei Ordinária | "Cria o concelho municipal de saúde e saneamento da Secretária Municipal de Saúde do Município de Araredá - Ceará." | 24/05/1993 | Vigente | Ver → | |
| 12/1993 | Lei Ordinária | "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências". | 17/05/1993 | Vigente | Ver → | |
| 11/1993 | Lei Ordinária | Abate bovino para corte, não inferior a 80kg por mês. | 04/05/1993 | Vigente | Ver → | |
| 9/1993 | Lei Ordinária | Adota o código tributário que indica e dá outras providências. | 19/04/1993 | Vigente | Ver → | |
| 8/1993 | Lei Ordinária | "Cria o sistema municipal de defesa civil do município de Ararendá das outras providências" | 02/04/1993 | Vigente | Ver → | |
| 7/1993 | Lei Ordinária | Isenta a taxa de iluminação pública aos consumidores que pagam até a taxa mínima. | 29/03/1993 | Vigente | Ver → | |
| 5/1993 | Lei Ordinária | Cria o regime de diárias e ajuda de custos para Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Secretários e Funcionár… | 08/02/1993 | Vigente | Ver → | |
| 4/1993 | Lei Ordinária | Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências. | 27/01/1993 | Vigente | — | Ver → |
| 3/1993 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que indica e da outras providências. | 04/01/1993 | Vigente | Ver → | |
| 2/1993 | Lei Ordinária | Estima a receita e fixa a despesa do município de Ararendá para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências. | 04/01/1993 | Vigente | Ver → | |
| 1/1993 | Lei Ordinária | Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta. | 05/03/1993 | Vigente | Ver → |