Lei Ordinária nº 173/2009
Vigente Publicada em 20/03/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, e dá outras providências.
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, e dá outras providências.