Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
430 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2005. 30/12/2022 2022
429 Lei "Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade Ba... 30/12/2022 2022
428 Lei "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SE... 05/12/2022 2022
427 Lei Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício ... 03/11/2022 2022
426 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVI... 14/09/2022 2022
425 Lei DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO... 14/09/2022 2022
424 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍP... 07/07/2022 2022
423 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍP... 07/07/2022 2022
422 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOTÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPI... 07/07/2022 2022
421 Lei Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDÁ ... 24/05/2022 2022

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