Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
451 Lei Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício ... 30/10/2023 2023
450 Lei AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPI... 28/09/2023 2023
449 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 413/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022... 14/09/2023 2023
448 Lei DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENT... 14/09/2023 2023
447 Lei "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO DI... 10/08/2023 2023
446 Lei RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO... 10/08/2023 2023
445 Lei RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO... 10/08/2023 2023
444 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 425, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ... 29/06/2023 2023
443 Lei "Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado na Se... 29/06/2023 2023
442 Lei DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DO REAJUSTE DA GRAT... 15/06/2023 2023

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