Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
012 Lei "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá out... 17/05/1993 1993
011 Lei Abate bovino para corte, não inferior a 80kg por mês. 04/05/1993 1993
009* Lei Adota o código tributário que indica e dá outras providências. 19/04/1993 1993
008 Lei "Cria o sistema municipal de defesa civil do município de Ararendá... 02/04/1993 1993
007 Lei Isenta a taxa de iluminação pública aos consumidores que pagam até... 29/03/1993 1993
001 Lei Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da ad... 05/03/1993 1993
005 Lei Cria o regime de diárias e ajuda de custos para Prefeito, Vice-Pre... 08/02/1993 1993
004 Lei Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional in... 27/01/1993 1993
003 Lei Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que indica e da ou... 04/01/1993 1993
002/93 Lei Estima a receita e fixa a despesa do município de Ararendá para o ... 04/01/1993 1993

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