Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
015 Lei " Autoriza o chefe do poder Executivo a conceder aumento aos venci... 09/08/1993 1993
014 Lei "Reajusta os vencimentos, gratificações e representações dos cargo... 14/06/1993 1993
013 Lei "Cria o concelho municipal de saúde e saneamento da Secretária Mun... 24/05/1993 1993
012 Lei "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá out... 17/05/1993 1993
011 Lei Abate bovino para corte, não inferior a 80kg por mês. 04/05/1993 1993
009* Lei Adota o código tributário que indica e dá outras providências. 19/04/1993 1993
008 Lei "Cria o sistema municipal de defesa civil do município de Ararendá... 02/04/1993 1993
007 Lei Isenta a taxa de iluminação pública aos consumidores que pagam até... 29/03/1993 1993
001 Lei Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da ad... 05/03/1993 1993
005 Lei Cria o regime de diárias e ajuda de custos para Prefeito, Vice-Pre... 08/02/1993 1993

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