Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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487 Lei RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍ... 22/05/2025 2025
486 Lei DENOMINA ELINE CARLOS MELO' RUA PROJETADA A, NO LOTEAMENTO VITORIA... 22/05/2025 2025
485 Lei CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ARARENDÁ - CEARÁ, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕ... 22/05/2025 2025
484 Lei DENOMINA JOSÉ SANTANA NETO, "ZECA SANTANA" A ARENINHA DO DISTRITO ... 09/05/2025 2025
483 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E ... 10/04/2025 2025
482 Lei DENOMINA 'EURIDECE FREIRE MELO' A PRAÇA DA CAPELA DE SÃO FRANCISCO... 10/04/2025 2025
481 Lei AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPI... 10/03/2025 2025
480 Lei DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALO... 10/03/2025 2025
479 Lei INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIP... 10/03/2025 2025

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