Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
420 Lei AUTORIZA A FILIAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIÃO NACIONAL DO... 05/05/2022 2022
419 Lei Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC... 24/03/2022 2022
418 Lei “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade ... 10/03/2022 2022
417 Lei Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de... 10/03/2022 2022
416 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PR... 24/02/2022 2022
415 Lei CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MA... 24/02/2022 2022
414 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA D... 24/02/2022 2022
413 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA D... 24/02/2022 2022
412 Lei “Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de contratação por tem... 24/02/2022 2022
411-B Lei "Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade ... 27/01/2022 2022

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