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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
445 Lei RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO... 10/08/2023 2023
444 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 425, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ... 29/06/2023 2023
443 Lei "Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado na Se... 29/06/2023 2023
442 Lei DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DO REAJUSTE DA GRAT... 15/06/2023 2023
441 Lei CORRIGE ERROS MATERIAIS DA LEI MUNICIPAL № 432/2023 E ATUALIZA O V... 15/06/2023 2023
440 Lei "IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - CE, O PROCEDIMENTO DE ESCUT... 30/05/2023 2023
439 Lei Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDA ... 15/05/2024 2023
438 Lei AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PA... 10/05/2023 2023
437 Lei ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA ... 13/04/2023 2023
436 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRA... 09/03/2023 2023

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