Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
435 Lei CORRIGE ERROS MATERIAIS DE LEI MUNICIPAL Nº 432/2023 INCLUI OS CAR... 28/02/2023 2023
433 Lei CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MA... 10/02/2023 2023
432 Lei ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA P... 10/02/2023 2023
431 Lei AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FUNDEB PARA CONCESSÃO DE ABONO A... 30/12/2022 2022
430 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2005. 30/12/2022 2022
429 Lei "Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade Ba... 30/12/2022 2022
428 Lei "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SE... 05/12/2022 2022
427 Lei Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício ... 03/11/2022 2022
426 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVI... 14/09/2022 2022
425 Lei DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO... 14/09/2022 2022

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