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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
492 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO A... 14/08/2025 2025
491 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PO... 26/06/2025 2025
490 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PO... 12/06/2025 2025
489 Lei Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ararendá ... 12/06/2025 2025
488 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PO... 12/06/2025 2025
487 Lei RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍ... 22/05/2025 2025
486 Lei DENOMINA ELINE CARLOS MELO' RUA PROJETADA A, NO LOTEAMENTO VITORIA... 22/05/2025 2025
485 Lei CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ARARENDÁ - CEARÁ, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕ... 22/05/2025 2025
484 Lei DENOMINA JOSÉ SANTANA NETO, "ZECA SANTANA" A ARENINHA DO DISTRITO ... 09/05/2025 2025
483 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E ... 10/04/2025 2025

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