Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
502 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE ESTIMADO DE 14,91% PARA CORR... 01/12/2025 2025
501 Lei Dispõe sobre a vedação do manuseio, utilização, a queima e a solt... 28/11/2025 2025
500 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCI... 06/11/2025 2025
499 Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o qu... 31/10/2025 2025
498 Lei Dispõe sobre o Reconhecimento do Grupo Ararendá Junina como Patr... 10/10/2025 2025
497 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PO... 26/09/2025 2025
496 Lei INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI DO MUNI... 28/08/2025 2025
495 Lei DENOMINA LUIZ RODRIGUES ALVES A QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA N... 28/08/2025 2025
494 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PO... 28/08/2025 2025
493 Lei DENOMINA TEMOTEO FERREIRA CHAVES A PRAÇA DA IGREJA DE SANTA TERE... 14/08/2025 2025

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