Prefeitura Municipal de

Ararendá

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
002 Lei Estima a receita e fixa a despesa do município de Ararendá para o ... 04/01/1993 1993
434 Lei DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO... 10/02/2023 2023

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