Prefeitura Municipal de Ararendá

Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

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Número	Tipo da Norma	Ementa	Data de Publicação	Ano
012	Lei	"Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá out...	17/05/1993	1993
011	Lei	Abate bovino para corte, não inferior a 80kg por mês.	04/05/1993	1993
009*	Lei	Adota o código tributário que indica e dá outras providências.	19/04/1993	1993
008	Lei	"Cria o sistema municipal de defesa civil do município de Ararendá...	02/04/1993	1993
007	Lei	Isenta a taxa de iluminação pública aos consumidores que pagam até...	29/03/1993	1993
001	Lei	Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da ad...	05/03/1993	1993
005	Lei	Cria o regime de diárias e ajuda de custos para Prefeito, Vice-Pre...	08/02/1993	1993
004	Lei	Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional in...	27/01/1993	1993
003	Lei	Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que indica e da ou...	04/01/1993	1993
002/93	Lei	Estima a receita e fixa a despesa do município de Ararendá para o ...	04/01/1993	1993

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