Prefeitura Municipal de Ararendá

Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

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Número	Tipo da Norma	Ementa	Data de Publicação	Ano
021	Lei	Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências"	13/12/1993	1993
020	Lei	"Estimada a receita e fixa á despesa do município o exercício de 1...	29/11/1993	1993
019	Lei	"Dispõe sobre a suplementação de 70% (setenta por cento), no orçam...	01/11/1993	1993
018	Lei	" Autoriza a aquisição e doação do veículo que indica e dá outras ...	01/11/1993	1993
017A	Lei	Autoriza o chefe do poder Executivo s conceder uma doação á Escola...	30/08/1993	1993
017	Lei	Dispõe sobre a organização da Administração do Município. Define a...	27/08/1993	1993
016	Lei	"Autoriza o chefe do poder executivo a conceder uma doação á paroq...	09/08/1993	1993
015	Lei	" Autoriza o chefe do poder Executivo a conceder aumento aos venci...	09/08/1993	1993
014	Lei	"Reajusta os vencimentos, gratificações e representações dos cargo...	14/06/1993	1993
013	Lei	"Cria o concelho municipal de saúde e saneamento da Secretária Mun...	24/05/1993	1993

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