Prefeitura Municipal de Ararendá

Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

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Número	Tipo da Norma	Ementa	Data de Publicação	Ano
037	Lei	Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o Exercício Financei...	25/09/1995	1995
036	Lei	Dispõe sobre a criação do Ensino Médio, curso Pedagógico, junto a ...	21/08/1995	1995
031	Lei	Conceder reajuste salarial e dá outras providências.	07/11/1994	1994
029	Lei	Institue o fundo municipal de saúde e dá outras providências.	22/06/1994	1994
028	Lei	"Autorizo a doação de um terreno que indica e dá outras providências".	13/06/1994	1994
027	Lei	" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financ...	06/06/1994	1994
025	Lei	"Dá a denominação do Colégio Santos Dumont e adota outras providên...	21/02/1994	1994
024	Lei	" Cria e denomina a escola de 1° grau, Firmino José e dá outras pr...	21/02/1994	1994
023	Lei	Institui o Código de obras do Município de Ararendá-CE.	13/12/1993	1993
022	Lei	Institui o Código de Postura do Município.	13/12/1993	1993

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