Consulta de Legislação

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NºTipoTítuloPublicadaStatusArquivo
507/2026 Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N° 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/01/2026 Vigente PDF Ver →
506/2026 Lei Ordinária REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES 30/01/2026 Vigente PDF Ver →
505/2026 Lei Ordinária PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A 05/01/2026 Vigente PDF Ver →
504/2026 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 05/01/2026 Vigente PDF Ver →
503/2026 Lei Ordinária ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 05/01/2026 Vigente PDF Ver →
3103.05/2026 Decreto Decreto nº 3103.05/2026 31/03/2026 Vigente PDF Ver →
3103.04/2026 Decreto Decreto nº 3103.04/2026 — Vigente PDF Ver →
3006.07/2026 Decreto Decreto nº 3006.07/2026 — Vigente PDF Ver →
3003.03/2026 Decreto Decreto nº 3003.03/2026 — Vigente PDF Ver →
1803.02/2026 Decreto Decreto nº 1803.02/2026 — Vigente PDF Ver →
1507.09/2026 Decreto Decreto nº 1507.09/2026 — Vigente PDF Ver →
1507.08/2026 Decreto Decreto nº 1507.08/2026 — Vigente PDF Ver →
0206.06/2026 Decreto Decreto nº 0206.06/2026 — Vigente PDF Ver →
1206/2025 Decreto Decreto nº 1206/2025 12/06/2025 Vigente PDF Ver →
502/2025 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE 01/12/2025 Vigente PDF Ver →
501/2025 Lei Ordinária Dispõe sobre a vedação do manuseio, 28/11/2025 Vigente PDF Ver →
500/2025 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A 06/11/2025 Vigente PDF Ver →
499/2025 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano Plurianual de 31/10/2025 Vigente PDF Ver →
498/2025 Lei Ordinária Dispõe sobre o Reconhecimento do 10/10/2025 Vigente PDF Ver →
497/2025 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA… 26/09/2025 Vigente PDF Ver →