Prefeitura Municipal de

Ararendá

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
20 Lei Dá nova redação a Lei n°04/97 de 20.02.97 que dispõe sobre a criaç... 02/06/1998 1998
18 Lei Autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar uma área de terra 30/04/1998 1998
15 Lei Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária d... 14/04/1998 1998
016 Lei Disciplina a Contratação Temporária de Pessoal por Excepcional Int... 23/02/1998 1998
015 Lei Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício fi... 24/11/1997 1997
039 Lei Dispõe sobre a reestruturação dos cargos dos Conselheiros do Cons... 13/11/1997 1995
14 Lei Isenta do pagamento da taxa de iluminação pública os imóveis situa... 26/10/1997 1997
13 Lei Autoriza o chefe do executivo a proceder a alienação de ações. 01/09/1997 1997
12 Lei Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integ... 29/08/1997 1997
11 Lei Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e C... 13/06/1997 1997

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