Prefeitura Municipal de Ararendá

Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

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Número	Tipo da Norma	Ementa	Data de Publicação	Ano
20	Lei	Dá nova redação a Lei n°04/97 de 20.02.97 que dispõe sobre a criaç...	02/06/1998	1998
18	Lei	Autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar uma área de terra	30/04/1998	1998
15	Lei	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária d...	14/04/1998	1998
016	Lei	Disciplina a Contratação Temporária de Pessoal por Excepcional Int...	23/02/1998	1998
015	Lei	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício fi...	24/11/1997	1997
039	Lei	Dispõe sobre a reestruturação dos cargos dos Conselheiros do Cons...	13/11/1997	1995
14	Lei	Isenta do pagamento da taxa de iluminação pública os imóveis situa...	26/10/1997	1997
13	Lei	Autoriza o chefe do executivo a proceder a alienação de ações.	01/09/1997	1997
12	Lei	Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integ...	29/08/1997	1997
11	Lei	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e C...	13/06/1997	1997

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