Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
155 Lei Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e I... 11/02/2008 2008
153 Lei Cria 02 (duas) vagas para cargos de provimento em comissão e dá ou... 23/11/2007 2007
148 Lei Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vagas nos termos da Le... 06/09/2007 2007
144 Lei Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial ao... 27/04/2007 2007
141 Lei Dispõe sobre a reorganização funcionamento do Fundo Municipal para... 20/04/2007 2007
140 Lei Dispõe sobre a organização, funcionamento e criação do conselho tu... 20/04/2007 2007
139 Lei Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e C... 09/04/2007 2007
136 Lei Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vagas nos termos da Le... 08/02/2007 2007
122 Lei Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vagas nos termos da Le... 08/02/2007 2007
133 Lei Cria o Distrito de Ramadinha no Municipio de Ararendá e outras pro... 08/11/2006 2006

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