Prefeitura Municipal de Ararendá

Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

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Número	Tipo da Norma	Ementa	Data de Publicação	Ano
086	Lei	Altera a Lei de numero 017/93 de 27 de Agosto de 1993, que dispõe ...	25/03/2004	2004
085	Lei	Cria o perímetro urbano da sede do Município de ARARENDA com a res...	01/03/2004	2004
084	Lei	Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vaga de cargo comissio...	01/03/2004	2004
083	Lei	ALTERA A LEI DE N° 016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROV...	09/01/2004	2004
082	Lei	Altera dispositivos da Lei 057/01, de 31/12/01 (Código Tributário ...	15/12/2003	2003
081	Lei	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE...	03/11/2003	2003
080	Lei	Autoriza alienar bens móveis que indica e dá outras providências.	18/08/2003	2003
079	Lei	Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal criar vagas nos term...	02/06/2003	2003
078	Lei	Dispões sobre a alteração do Art. 1º e anexo único da Lei Municipa...	21/05/2003	2003
077	Lei	Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2004 ...	21/05/2003	2003

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