Prefeitura Municipal de

Ararendá

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
220 Lei Altera o Anexos IV e V, da Lei Municipal nº. 210, de 29 de junho d... 02/06/2011 2011
219 Lei Altera o art. 44, da Lei Municipal nº 210, de 29 de junho de 2010 ... 02/06/2011 2011
218 Lei RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATER... 22/03/2011 2011
217 Lei CRIA 0 CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE A... 22/03/2011 2011
213 Lei Dispõe Sobre a alteração do inciso I e caput do art. 2º, da Lei Mu... 23/09/2010 2010
209 Lei Regulamenta no âmbito do Município de Ararendá, as obrigações de P... 29/06/2010 2010
205 Lei CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS... 22/03/2010 2010
204 Lei Dispõe sobre a atividade econômica da Unidade Mista de Saúde de Ar... 05/03/2010 2010
203 Lei Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da S... 08/02/2010 2010
201 Lei Dispõe sobre a fixação dos valores referentes à diária e fornecime... 08/02/2010 2010

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