Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
275 Lei Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, pa... 04/10/2013 2013
274 Lei Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em c... 04/10/2013 2013
273 Lei Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ... 04/10/2013 2013
272 Lei INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CONJUV, NO MUNICÍPIO DE... 04/10/2013 2013
271 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir e doar o imóvel que... 22/08/2013 2013
270 Lei Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho... 22/08/2013 2013
269 Lei Dispõe sobre o reajuste anual dos cargos em provimento em comissão... 14/08/2013 2013
268 Lei "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL COMISSIONADO DO MUNIC... 02/07/2013 2013
267 Lei Dispõe sobre a alteração do inciso I e caput do Art. 2º da Lei Mun... 02/07/2013 2013
265 Lei Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Su... 01/07/2013 2013

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