Prefeitura Municipal de

Ararendá

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
298 Lei Dispõe sobre a criação e regulamentação do COMDEMA e dá outras pro... 31/12/2014 2014
297 Lei "Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médico... 30/10/2014 2014
296 Lei "Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício... 30/10/2014 2014
295 Lei "Cria os componentes do Município de Ararendá- Estado do Ceará, do... 22/09/2014 2014
294 Lei "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE CARGO DE CONSELHEIRO(A) TUTELARES DO MUN... 13/06/2014 2014
293 Lei DISPÕE SOBRE REAJUSTE E EQUIPARA PENSÃO POR MORTE DO CARGO EFETIVO... 13/06/2014 2014
292 Lei "RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLIC... 13/06/2014 2014
291 Lei Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de T... 05/06/2014 2014
290 Lei "Dispõe sobre a criação do Pólo Universitário de Apoio Presencial ... 05/06/2014 2014
289 Lei "Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, p... 05/06/2014 2014

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