Prefeitura Municipal de Ararendá

Secretariado

Secretaria de Desenv.e Mobilidade Urbana

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ENDEREÇOS

Prefeitura Municipal de Ararendá

Rua Henrique Soares, n° 477 - Centro

COMPETÊNCIAS

I - formular a política de planejamento urbano e ambiental do Município;
II - aprovar e fiscalizar às obras particulares, do uso de imóveis, emissão de diretrizes de
parcelamentos do solo, loteamentos, condomínios e zoneamento;
III - desenvolver os planos locais de Gestão Urbana, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano
Diretor do Município procedendo às alterações que se fizerem necessárias;
IV - formular e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental – EIA, Relatórios
de Impactos Ambiental – RIMA e Estudos de Impacto de Vizinhança – RIV;
V - estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos
de outras áreas da Administração Municipal;
VI - elaborar projetos relativos a obras públicas;
VII - expedir licenças, fiscalizar e controlar as empresas de terraplenagem e seus serviços;
VIII - fiscalizar e controlar as antenas de telefonia celular em áreas públicas e particulares;
IX - analisar e fiscalizar os projetos de redes de gás encanado e redes de telefonia;
X - formular e executar a política habitacional do Município em todas as suas etapas;
XI - exarar manifestações e pareceres técnicos e jurídicos relativos a planejamento, urbanismo,
projetos de edificações, parcelamentos de solo e condomínios;
X - celebrar termos de compromisso e termos de permissão de uso relativos a planejamento,
urbanismo, projetos de edificações, parcelamentos de solo e condomínios.
XI formular a política de transportes, tráfego urbano, administração de terminal rodoviário e de pátios
de permanência de veículos recolhidos por autoridade competente, manutenção e controle dos
veículos públicos municipais.
XII - formular a política de trânsito municipal.

ATRIBUIÇÕES

Não há atribuições cadastrados.

PERGUNTAS FREQUENTES

Não há perguntas cadastrados.

DEPARTAMENTOS

Não há superintendências cadastradas.

NAS REDES

ATOS ADMINISTRATIVOS

Não há portarias cadastrados.

TRANSPARÊNCIA

CONSELHOS

Não há conselhos cadastrados.

AGENDA

Não há eventos cadastrados.