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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DECRETO: 30.12.01/2024 Altera os representantes que compõem o Comitê Intersetorial de Combate e Con... 30/12/2024
DECRETO: 30.12.02/2024 Institui o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Criança feliz no Municípi... 30/12/2024
DECRETOS Dispõe sobre o recesso administrativo no âmbito da Administração Pública Mun... 28/11/2024
DECRETO n° 31.10.02/2024 Não informado 31/10/2024
DECRETO: 2410.01/204 ALTERA O ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 07.27.01/2020, DE 27 DE JULHO DE 20... 24/10/2024
DECRETO: 15.10.01/2024 Decreta ponto facultativo no âmbito do Município de Ararendá - Ce o expedien... 15/10/2024
DECRETO: 1410.01/2024 INSTITUI A TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE, PARA O CARGO D... 14/10/2024
DECRETO: 10.09.01/2024 INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ... 10/09/2024
DECRETO: 15.07.01/2024 Decreta ponto facultativo o expediente do dia 18 de julho de 2024 quinta-fei... 15/07/2024
DECRETO: 10.05.01/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC... 10/05/2024

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