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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DECRETO Nº 19.04.01/2021 MANTÉM O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL, E DÁ OUTR... 19/04/2021
DECRETO Nº 12.04.01/2021 MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE... 12/04/2021
DECRETO: 21.04.05.03/2021 ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE, PARA ATENDER O ... 05/04/2021
DECRETO Nº 05.04.01/2021 PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL, E DÁ OU... 05/04/2021
DECRETO Nº 29.03.01/2021 PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL, E DÁ OU... 29/03/2021
DECRETO Nº 26.03.01/2021 Institui o Comitê Intersetorial de Combate e |Controle da Dengue, Chikunguny... 26/03/2021
DECRETO Nº 19.03.01/2021 PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL, E DÁ OU... 19/03/2021
DECRETO Nº 18.03.01/2021 DECRETA O PONTO FACULTATIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2021
DECRETO Nº 12.03.01/2021 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, NOS TERMOS DO DECRETO ES... 12/03/2021
DECRETO Nº 08.03.02/2021 PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL E MANTÉM MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A EVI... 08/03/2021

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