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DIÁRIO OFICIAL

O Diário Oficial é um veículo de comunicação oficial utilizado pelo governo para publicar atos administrativos, como leis, decretos, portarias, editais, licitações, nomeações, exonerações, entre outros documentos de interesse público. Ele tem como objetivo garantir a transparência e a publicidade dos atos governamentais, possibilitando que os cidadãos tenham acesso às informações sobre as atividades do poder público.

Geralmente, é publicado diariamente ou em dias específicos da semana, conforme estabelecido pela legislação local.

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Data Descrição Detalhe

30/04/2024

DECLARAÇÃO 0430

29/03/2024

DECLARAÇÃO 0329

29/02/2024

DECLARAÇÃO 0229

31/01/2024

DECLARAÇÃO 0131

29/12/2023

DECLARAÇÃO 1229

30/12/2022

DECLARAÇÃO 1230

31/12/2021

DECLARAÇÃO 1231
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