Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 490/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Lei Ordinária Nº 489/2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ararendá para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 488/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Decreto Nº 1/2025
DECRETO Nº 2805.01/2025
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Decreto Nº 14/2025
DECRETO 2705.14/2025
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Decreto Nº 13/2025
DECRETO 2705.13/2025
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Decreto Nº 26.05.12/2025
CONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTOS À CULTURA - PNAB DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 487/2025
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE O GRUPO JUNINO ENCANTA SANTO ANTÔNIO E DÁ PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 486/2025
DENOMINA ELINE CARLOS MELO' RUA PROJETADA A, NO LOTEAMENTO VITORIA REGIA, LOCALIZADA NO BAIRRO FERREIRÃO, MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 485/2025
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ARARENDÁ - CEARÁ, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.