Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 473 Leis Ordinárias
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  • 102 Decretos e Resoluções

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580 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 494/2025

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

    Vigente
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  • Decreto Nº 20/2025

    DECRETO 1808.20/2025-GAB

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 493/2025

    DENOMINA TEMOTEO FERREIRA

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 492/2025

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO

    Vigente
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  • Decreto Nº 19/2025

    DECRETO Nº 1607.19/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 18/2025

    DECRETO Nº 1407.18/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 17/2025

    DECRETO Nº 0307.17/2025

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 491/2025

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

    Vigente
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  • Decreto Nº 16/2025

    DECRETO Nº 1806.16/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 1206/2025

    DECRETO Nº 1206.15

    Publicado
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