Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 434/2023

  DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS, E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 10/02/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 433/2023

  CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 10/02/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 432/2023

  ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 10/02/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 431/2022

  AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FUNDEB PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 30/12/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 430/2022

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2005.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 30/12/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 429/2022

  "Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade Barriguda no município de Ararendá, e da outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 30/12/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 428/2022

  "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 05/12/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 427/2022

  Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 03/11/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 426/2022

  AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 14/09/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 425/2022

  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL E DO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE ARARENDÁ/CE.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 14/09/2022 Vigente
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