Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 484/2025
DENOMINA JOSÉ SANTANA NETO, "ZECA SANTANA" A ARENINHA DO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTONIO, MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 11/2025
DECRETO Nº 2204.11/2025
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Decreto Nº 9/2025
DECRETO Nº 1604.09/2025
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Lei Ordinária Nº 483/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 482/2025
DENOMINA 'EURIDECE FREIRE MELO' A PRAÇA DA CAPELA DE SÃO FRANCISCO, LOCALZADA NO BAIRRO VARJOTA, MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 481/2025
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 480/2025
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 209, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
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Lei Ordinária Nº 479/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 2/2025
DECRETO Nº 13.02.02/2025
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Lei Ordinária Nº 478/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) PARA OFERTA DE CURSOS DE LICENCIATURA, BACHARELADO E PÓS-GRADUAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.