Legislação

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Leis e Decretos

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 21/1993

    Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências"

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 20/1993

    "Estimada a receita e fixa á despesa do município o exercício de 1994 e dá outras providências".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 19/1993

    "Dispõe sobre a suplementação de 70% (setenta por cento), no orçamento programa de 1993 e adota outras providências".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 18/1993

    " Autoriza a aquisição e doação do veículo que indica e dá outras providências".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 17/1993

    Autoriza o chefe do poder Executivo s conceder uma doação á Escola de Datilografia São Sebastião e adota outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 16/1993

    "Autoriza o chefe do poder executivo a conceder uma doação á paroquia de São Vicente de Paulo em Ararendá- Ceará e adota outras providências"

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 15/1993

    " Autoriza o chefe do poder Executivo a conceder aumento aos vencimentos, gratificação, salário família e representação do poder executivo e adota outras providencias"

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 14/1993

    "Reajusta os vencimentos, gratificações e representações dos cargos públicos municipais e adota outras providências"

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 13/1993

    "Cria o concelho municipal de saúde e saneamento da Secretária Municipal de Saúde do Município de Araredá - Ceará."

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 12/1993

    "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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