Legislação

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Leis e Decretos

  • 454 Leis Ordinárias
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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 37/1995

    Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1996 e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 36/1995

    Dispõe sobre a criação do Ensino Médio, curso Pedagógico, junto a Escola de 1° grau 21 de dezembro do Município de Ararendá-Ce.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 31/1994

    Conceder reajuste salarial e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 29/1994

    Institue o fundo municipal de saúde e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 28/1994

    "Autorizo a doação de um terreno que indica e dá outras providências".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 27/1994

    " Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências. "

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 25/1994

    "Dá a denominação do Colégio Santos Dumont e adota outras providências".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 24/1994

    " Cria e denomina a escola de 1° grau, Firmino José e dá outras providências. "

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 23/1993

    Institui o Código de obras do Município de Ararendá-CE.

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  • Lei Ordinária Nº 22/1993

    Institui o Código de Postura do Município.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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