Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 10/1997

  Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 22/04/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 8/1997

  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 07/04/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 9/1997

  Dispõe sobre a criação do curso de TEC. CONTABILIDADE junto a escola de 1° e 2° grau. 21 de dezembro de Ararendá-CE. Já reconhecido curso Magistério 1° e 4° série - pelo Conselho Estadual de Educação, através parecer 1356/96 Do. 31/12/96 - Val. 31/12/99.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 06/03/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 7/1997

  Dispõe sobre o aumento dos proventos dos secretários municipais e do chefe de gabinete e adota outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/03/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 3/1997

  Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal e dá providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 24/02/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 2/1997

  Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal e dá providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 24/02/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 44/1996

  Institui o Plano Plurianual, para o município de Ararendá, complementa a lei n° 038/95 de 06 de novembro de 1995 e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 26/06/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 43/1996

  Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação a Telecomunicações do Ceará S/S - TECEARÁ e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 29/05/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 42/1996

  " Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 29/05/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 39/1995

  Dispõe sobre a reestruturação dos cargos dos Conselheiros do Conselho Municipal de Assitência Social.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 13/11/1995 Vigente
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