Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 11/1993

  Abate bovino para corte, não inferior a 80kg por mês.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/05/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 9/1993

  Adota o código tributário que indica e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 19/04/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 8/1993

  "Cria o sistema municipal de defesa civil do município de Ararendá das outras providências"

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 02/04/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 7/1993

  Isenta a taxa de iluminação pública aos consumidores que pagam até a taxa mínima.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 29/03/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1/1993

  Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 05/03/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 5/1993

  Cria o regime de diárias e ajuda de custos para Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Secretários e Funcionários e da outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 08/02/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 4/1993

  Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 27/01/1993 Vigente
• Lei Ordinária Nº 3/1993

  Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que indica e da outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/01/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 2/1993

  Estima a receita e fixa a despesa do município de Ararendá para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/01/1993 Vigente
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