Legislação

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Leis e Decretos

  • 454 Leis Ordinárias
  • 5 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 95 Decretos e Resoluções

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 4/1999

    Autoriza o Prefeito Municipal de Ararendá, a outorgar em concessão á CAGECE os Serviços Públicos Municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 3/1999

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 26/1999

    Institui o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 9/1998

    Cria a escola de ensino fundamental Joaquim Fernandes Gomes, Imbú- Ararendá- Ceará.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 8/1998

    Cria a escola de ensino fundamental Raimundo Domiciano Peixoto, Ipusinho - Ararendá - Ceará.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 7/1998

    Cria a escola de ensino fundamental José Alves de Sena, Cabelo do Negão. Ararendá- Ceará.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 6/1998

    Cria a escola de ensino fundamental Antonio de Sousa Barros, Ramadinha - Ararendá - Ceará.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
  • Lei Ordinária Nº 3/1998

    Cria a escola de ensino fundamental Francisco Mourão Lima, Ararendá - Ceará.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 5/1998

    Cria a escola de ensino fundamental Francisco de Paula Filho, Lagoa do Peixe - Ararendá - Ceará.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 17/1998

    Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e Salários do Magistério Municipal do Ararendá.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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