Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 473 Leis Ordinárias
  • 5 Leis Complementares
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  • 102 Decretos e Resoluções

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580 documentos encontrados

  • Decreto Nº 38/2025

    DECRETO Nº 3112.38/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 35/2025

    DECRETO N° 1212.35/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 34/2025

    DECRETO Nº 03.12.34/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 33/2025

    DECRETO Nº 03.12.33/2025

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 502/2025

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 501/2025

    Dispõe sobre a vedação do manuseio,

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 500/2025

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 499/2025

    Dispõe sobre o Plano Plurianual de

    Vigente
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  • Decreto Nº 28/2025

    DECRETO Nº 16.10.28/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 27/2025

    DECRETO Nº 1410.27/2025

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