Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 54/2001

  INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320/64, NOS TERMOS DAS EMENDAS N 35 E 36 DE 30.06.98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 31/12/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 53/2001

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 10/12/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 51/2001

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/12/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 66/2001

  Dispõe sobre a aplicação de recursos próprios do município de Ararendá-Ce e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 16/09/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 50/2001

  Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 20/08/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 49/2001

  Altera a Lei Municipal n. 01 de 12 de Abril de 2.000

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 20/08/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 48/2001

  Suprime os incisos I, II e III do Artigo 2º da Lei 26/99 que cria o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 21/06/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 47/2001

  Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 23/05/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 46/2001

  INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 26/04/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 45/2001

  AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 16/04/2001 Vigente
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