Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 64/2002

  Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ararenda e da outras Providências

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 03/07/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 63/2002

  Cria, no âmbito do Município de Ararendá. o Projeto de Desenvolvimento Local Sustentável, com a finalidade de implementar no Município as ações preconiza- das da Agenda 21 Local.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 03/07/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 62/2002

  Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 28/05/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 60/2002

  Define o Sistema de Ensino do Município de Ararendá, estabelece o Estatuto dos Profissionais do Magistério Municipal e da outras providências

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 02/05/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 45/2002

  AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 10/04/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 59/2002

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover gestões e firmar contrato de financiamento para obtenção de recursos financeiros, externos ou internos, destinado à aplicação direta ou indireta nas áreas que indica e adota outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 01/03/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 58/2002

  Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 11/01/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 57/2001

  Altera a Lei 021/1993 (Código Tributário do Município de Ararendá) e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 31/12/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 56/2001

  ALTERA A LEI DE N° 047 DE 23 DE MAIO DE 2001, PARA INCLUIR O PARAGRAFO 3' AO ARTIGO 24, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 31/12/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 55/2001

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 31/12/2001 Vigente
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