Legislação

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Leis e Decretos

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 77/2003

    Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2004 e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 76/2003

    Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos que indica e da outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 75/2003

    Autoriza a Chefe do Poder Executivo criar vaga de cargo comissionado e livre nomeação e exoneração na forma que indica e da outras providencias

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 74/2003

    Reconhece e torna de utilidade Pública a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Municipio de Ararenda - Estado do Ceará e da outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 71/2002

    Institui no Ararendá a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 70/2002

    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FMEI - DO MUNICÍPIO DE ARARENDA (CE) E OUTRAS PROVIDENCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 69/2002

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 67/2002

    Autoriza o município de Ararenda a celebrar convenio com a Caixa Económica Federal e da outras providencias

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 68/2002

    Dá nome ao cemitério Público da sede Municipal e pede providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 65/2002

    AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARENDA A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ARARENDA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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