Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 454 Leis Ordinárias
  • 5 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 95 Decretos e Resoluções

Filtrar Legislação

459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 86/2004

    Altera a Lei de numero 017/93 de 27 de Agosto de 1993, que dispõe sobre a organização da. Administração do Município, que instituiu na estrutura administrativa quadro de pessoal em comissão do Municipio de Ararendá e adota outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 85/2004

    Cria o perímetro urbano da sede do Município de ARARENDA com a respectiva delimitação de Bairros e das outras providencias.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 84/2004

    Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vaga de cargo comissionado e livre nomeação e exoneração na forma que indica e dá outra providencias.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 83/2004

    ALTERA A LEI DE N° 016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 82/2003

    Altera dispositivos da Lei 057/01, de 31/12/01 (Código Tributário Municipal), em consonância com a Lei Complementar nº 116/03, de 31/07/03 e adota outras providências

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 1/2003

    LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 81/2003

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 80/2003

    Autoriza alienar bens móveis que indica e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 79/2003

    Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal criar vagas nos termos da Lei 058 de 11 de janeiro de 2002, bem como convocar classificáveis aprovados no concurso público Municipal realizado em 16 e 17 de fevereiro de 2002 e da outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 78/2003

    Dispões sobre a alteração do Art. 1º e anexo único da Lei Municipal N° 076/2003 e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF