Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 96/2005

  Dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal de ARARENDA e outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 20/01/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 95/2005

  Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, altera as Lei Municipais n". 60/2002 e 93/2004 e adota outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 20/01/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 94/2005

  Cria as secretarias: Cultura e Desporto e a do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e altera o ANEXO ÚNICO da Lei de N° 017/93 de 27 de agosto de 1993, que dispõem sobre a organização. da administração do Município, que institui a nomenclatura dos cargos em comissão da estrutura administrativa e da outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 20/01/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 93/2004

  Cria no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para realização de Concurso Público Municipal e adota outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/10/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 92/2004

  Autoriza doações para fins de implantação de Programas habitacionais по município de Ararendá e da outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 21/06/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 91/2004

  Autorizo o Chefe do Poder Executivo a Constituir Caução Financeira junto à Caixa econômica Federal e adota outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 21/06/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 90/2004

  Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 25/05/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 89/2004

  Cria a ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 03 DE DEZEMBRO- Assentamento Vitória.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 14/04/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 88/2004

  Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder Aumento salarial aos cargos que indica e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 05/04/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 87/2004

  Cria o perímetro urbano do distrito de Lagoa de Santo Antônio

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 25/03/2004 Vigente
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