Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 261/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, assim como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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Decreto Nº 12/2013
DECRETO N°12-2013
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Decreto Nº 11/2013
DECRETO N°11-2013
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Lei Ordinária Nº 260/2013
Reconhece débito da administração anterior junto aos credores que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 259/2013
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal de Ararenda-CE, e da outras providências.
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Decreto Nº 7/2013
DECRETO N°7-2013
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Lei Ordinária Nº 258/2013
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009.
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Lei Ordinária Nº 257/2013
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal adequar o Salário dos Professores da Rede Ensino Municipal de Ararendá ao Piso Salarial Vigente e da outras Providencias.
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Lei Ordinária Nº 256/2013
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providencias.
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Decreto Nº 4/2013
DECRETO N°4-2013