Legislação

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Leis e Decretos

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 123/2006

    Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo, que indica e da outras providências

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 120/2006

    Revoga a Lei Municipal de N" 041/2001 de 06 de fevereiro de 2001 e seu anexo único. Que dispõe sobre a Concessão de Diárias e ajuda de Custo e dá outra providencias.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 118/2006

    Reajusta Subsídios mensal de cargos de Secretários Municipais de Ararenda, na forma do Decreto legislativo Nº 010/2004 de 27 de novembro de 2004, e indica providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 114/2006

    Altera a Lei N° 110 de 28 de junho de 2005, para conceder aumento salarial aos cargos de provimento em comissão e aos cargos de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Ararenda, que indica e dá outras providências

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 121/2006

    Autoriza a Chefe do Poder Executivo, Substituir e Alterar vagas nos termos da Lei 017/93 de 27 de agosto de 1993 com alteração da Lei Nº 094 de 20 de janeiro de 2005, nos termos do Anexo Único e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 113/2006

    Amplia o Ensino Fundamental de oito para nove anos letivos e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Complementar Nº 106/2005

    Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Ararendá e outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Complementar Nº 103/2005

    Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Ararendá, das autarquias das públicas municipais.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 98/2005

    AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 97/2005

    Altera as Lei Municipais no. 54/2001 e 95/2005 e adota outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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