Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 274/2013
Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 273/2013
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Politica Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 272/2013
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CONJUV, NO MUNICÍPIO DE ARARENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 271/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir e doar o imóvel que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 270/2013
Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal nº 12.696/2012 e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 269/2013
Dispõe sobre o reajuste anual dos cargos em provimento em comissão da CAMARA MUNICIPAL DE ARARENDA-CE e dá outras providências.
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Decreto Nº 22/2013
DECRETO N°22-2013
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Decreto Nº 21/2013
DECRETO N°21-2013
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Decreto Nº 20/2013
DECRETO N°20-2013
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Decreto Nº 19/2013
DECRETO N°19-2013