Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 156/2008

  Da Nome a Rua Gonçalo Soares Torres, que passa por trás da Madeireira Ararendá e, termina no Sitio Asa Delta, e indica providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 03/03/2008 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 155/2008

  Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho-Gestor do FHIS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 11/02/2008 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 153/2007

  Cria 02 (duas) vagas para cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 23/11/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 148/2007

  Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vagas nos termos da Lei Municipal de N 058/2002 e altera anexo único da Lei de Nº 095/2005 bem como convocar classificáveis do Edital 01/2005 concurso Publico Municipal que indica e da outras providencias.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 06/09/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 144/2007

  Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, cria cargos de Agente de Combate às Endemia, e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 27/04/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 141/2007

  Dispõe sobre a reorganização funcionamento do Fundo Municipal para Criança e o Adolescente e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 20/04/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 140/2007

  Dispõe sobre a organização, funcionamento e criação do conselho tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelar, e Revoga as Leis Municipais de N° 012/97 de 08 de agosto de 1997 e N° 100/2005 de 08 de março de 2005 e dá outras providencias.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 20/04/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 139/2007

  Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 09/04/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 136/2007

  Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vagas nos termos da Lei 058 de 11 de janeiro de 2002, bem como classificáveis aprovado no concurso Publico Municipal realizado em 02 e 03 de abril de 2005 que indica e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 08/02/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 122/2007

  Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vagas nos termos da Lei 058 de 11 de janeiro de 2002, bem como classificáveis aprovado no concurso Publico Municipal realizado em 02 e 03 de abril de 2005 que indica e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 08/02/2007 Vigente
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