Leis e Decretos
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Decreto Nº 2/2014
DECRETO N°2-2014
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Decreto Nº 28/2013
DECRETO Nº28-2013
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Lei Ordinária Nº 282/2013
Institui o Conselho Municipal de Politicas Públicas sobre drogas do Município de Ararendá e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 281/2013
Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei Municipal N° 155/2008 de 11 de Fevereiro de 2008, e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 279/2013
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARARENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Nº 27/2013
DECRETO N°27-2013
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Lei Ordinária Nº 278/2013
DENOMINA DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, O CRAS CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE ARARENDÁ- CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 277/2013
Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.
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Decreto Nº 23/2013
DECRETO N°23/2013
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Lei Ordinária Nº 275/2013
Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências.