Legislação

Leis e Decretos

• 473 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 102 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 12/2014

  DECRETO N°12-2014

  15/04/2014 Publicado
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• Decreto Nº 11/2014

  DECRETO N°11-2014

  13/04/2014 Publicado
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• Decreto Nº 9/2014

  DECRETO N°9-2014

  12/03/2014 Publicado
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• Decreto Nº 8/2014

  DECRETO N°8-2014

  12/03/2014 Publicado
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• Decreto Nº 6/2014

  DECRETO N°6-2014

  06/03/2014 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 285/2014

  "Reajusta a remuneração dos cargos de caráter efetivo integrantes da estrutura administrativa do poder Legislativo municipal"

  24/02/2014 Vigente
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• Decreto Nº 4/2014

  DECRETO N°4-2014

  10/02/2014 Publicado
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• Decreto Nº 3/2014

  DECRETO N°3-2014

  10/02/2014 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 284/2014

  Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" ou similares, para fazer face às despesas com moradia e alimentação e dá outras providências.

  07/02/2014 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 283/2014

  Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos cargos de provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências.

  07/02/2014 Vigente
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