Legislação

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Leis e Decretos

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 178/2009

    Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 176/2009

    Fica o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ararendá - CE, Autorizado a fixar gratificação de representação e conceder aumento Salarial aos cargos de provimento em comissão e efetivos do quadro de Pessoal desta casa, que indica e dá outras providências;

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 175/2009

    CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SETENTA E CINCO (75) VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 174/2009

    DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ- SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 173/2009

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 172/2009

    Institui e Disciplina a Concessão de Bônus aos Agentes Comunitários de Saúde ACS do Município de Ararendá – CE, e dá outras providências

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 171/2009

    Dispõe sobre a prorrogação no âmbito do Município de Ararendá o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais e da outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 170/2009

    Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de Provimento Efetivo, para fins que indica e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 169/2009

    Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento, para fins que indica e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 168/2009

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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