Legislação

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Leis e Decretos

  • 454 Leis Ordinárias
  • 5 Leis Complementares
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  • 95 Decretos e Resoluções

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459 documentos encontrados

  • Lei Complementar Nº 188/2009

    Inclui os parágrafos §§ 5º e 6º, ao art. 19, da Lei n. 106/2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Ararendá e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 187/2009

    INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA, DESPORTO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARARENDA, NO ESTADO DO CEARÁ, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 185/2009

    Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 184/2009

    REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA AOS EDIS DO MUNICÍPIO DE ARARENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 183/2009

    CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 182/2009

    Dispõe sobre a criação e funcionamento do I Conselho Municipal do Idoso do município de Ararendá- CE.

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  • Lei Ordinária Nº 181/2009

    Dispõe sobre a criação de cargos criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ararenda e dá outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 177/2009

    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ararendá para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 180/2009

    DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 179/2009

    Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de multa sobre as infrações cometidas contra as normas disposta no Código de Obras e Postura do Município de Ararendá e da outras providências.

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