Legislação

Leis e Decretos

• 473 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 102 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 299/2015

  Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, reajuste anual dos cargos efetivos e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ararenda e dá outras providencias.

  22/01/2015 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 298/2014

  Dispõe sobre a criação e regulamentação do COMDEMA e dá outras providências.

  31/12/2014 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 297/2014

  "Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" ou similares, para fazer a face às despesas com moradia e alimentação e dá outras providências"

  30/10/2014 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 296/2014

  "Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências"

  30/10/2014 Vigente
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• Decreto Nº 22/2014

  DECRETO N°22-2014

  23/10/2014 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 295/2014

  "Cria os componentes do Município de Ararendá- Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências."

  22/09/2014 Vigente
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• Decreto Nº 21/2014

  DECRETO N°21-2014

  22/09/2014 Publicado
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• Decreto Nº 19/2014

  DECRETO N°19-2014

  10/09/2014 Publicado
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• Decreto Nº 18/2014

  DECRETO N°18-2014

  25/08/2014 Publicado
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• Decreto Nº 17/2014

  DECRETO N°17-2014

  08/07/2014 Publicado
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