Leis e Decretos
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Decreto Nº 6/2015
DECRETO Nº 006/2015
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Lei Ordinária Nº 303/2015
Dispõe sobre a denominação das ruas do distrito de Santo Antonio, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 302/2015
Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar e ALTERA o Artigo 17º da Lei Municipal de Nº 140º de 20 de abril de 2007, e dá outras providências.
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Decreto Nº 5/2015
DECRETO Nº 005/2015
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Decreto Nº 4/2015
DECRETO Nº 004/2015
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Decreto Nº 3/2015
DECRETO Nº 003/2015
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Lei Ordinária Nº 301/2015
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal adequar o Salário dos Professores da Rede de Ensino Municipal de Ararendá ao Piso Salarial Vigente, cria vagas em Cargo de Comissão e dá outras Providencias.
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Decreto Nº 2/2015
DECRETO Nº 002/2015
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Decreto Nº 1/2015
DECRETO Nº 001/2015
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Lei Ordinária Nº 300/2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos cargos de provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências.