Legislação

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Leis e Decretos

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 220/2011

    Altera o Anexos IV e V, da Lei Municipal nº. 210, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 219/2011

    Altera o art. 44, da Lei Municipal nº 210, de 29 de junho de 2010 e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 218/2011

    RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE NOVA RUSSAS - COMARES-UNR, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N° 6,017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 217/2011

    CRIA 0 CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 213/2010

    Dispõe Sobre a alteração do inciso I e caput do art. 2º, da Lei Municipal N° 139/2007 e adota outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 209/2010

    Regulamenta no âmbito do Município de Ararendá, as obrigações de Pequeno Valor a que alude o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências, etc.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 205/2010

    CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 204/2010

    Dispõe sobre a atividade econômica da Unidade Mista de Saúde de Ararendá - Hospital Francisco Mourão Lima para fins de cadastro junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 203/2010

    Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde na proporção de 50% (cinqüenta por cento) a serem rateados entre os Agentes Comunitários de Saúde que exercem suas funções no Município de Ararendá, para os fins que indica e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 201/2010

    Dispõe sobre a fixação dos valores referentes à diária e fornecimento de combustível para Endemias nas Os Agentes áreas da Dengue de Doença de Chagas, para os fins que indica e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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