Legislação

Leis e Decretos

• 473 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 102 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 313/2016

  Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos cargos de provimento efetivo e comissionados adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências.

  15/01/2016 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 312/2016

  Reajusta Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, fixado pela Lei 251/2012, no mesmo índice e data do reajuste do quadro efetive do poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

  15/01/2016 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 311/2016

  Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, reajuste anual dos cargos efetivos e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ararenda e dá outras providencias.

  15/01/2016 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 21/2015

  DECRETO Nº 021/2015

  18/12/2015 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 20/2015

  DECRETO Nº 020/2015

  13/11/2015 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 19/2015

  DECRETO Nº 019/2015

  29/10/2015 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 310/2015

  Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.

  28/10/2015 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 18/2015

  DECRETO Nº 018/2015

  13/10/2015 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 17/2024

  DECRETO Nº 17

  Publicado
  PDF
• Decreto Nº 16/2015

  DECRETO Nº 16/2015

  08/09/2015 Publicado
  PDF