Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 245/2012

  Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 03/04/2012 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 244/2012

  Altera o Artigo 58-A da Lei N. 208/2010, dispositivo da Lei Complementar N. 106/2005, e adota outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 03/04/2012 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 243/2012

  "Altera o Anexo IV e V, da Lei Municipal n°. 210, de 29 de Junho de 2010, e dá outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 03/04/2012 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 242/2012

  "Altera o artigo 36 da Lei N. 210, de 29 de junho de 2010 e adota outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 03/04/2012 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 241/2012

  Estabelece as normas procedimentais das eleições para preenchimento dos cargos de Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Ararendá, nos termos do art. 81, caput e §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, na forma que indica.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 18/02/2012 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 240/2012

  "Adota a Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ararendó e adota outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 17/02/2012 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 239/2012

  Dispõe sobre a fixação de aumento salarial dos cargos de provimento efetivo criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ararendá e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 23/01/2012 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 238/2011

  Dá nome ao Posto de Saúde localizado na Rua Gonçalo Soares Torres, Varjota, Ararenda-CE de São Francisco Das Chagas, que indica e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 01/12/2011 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 237/2011

  Dá nome a Logradouro Público de Ararendá, TRAVESSA LUIS PEREIRA TORRES, que indica e dá outras Providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 11/11/2011 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 236/2011

  Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 07/11/2011 Vigente
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