Legislação

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Leis e Decretos

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 255/2012

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 254/2012

    DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 253/2012

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 250/2012 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 252/2012

    Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e da outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 251/2012

    Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários do Município de Ararenda/CE para a Legislatura de 2013/2016.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 250/2012

    DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES À REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 249/2012

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 248/2012

    Denomina Ruas, Praças e similares OS logradouros públicos Prédios margeados por residenciais, comércios, oficinas e equivalentes; em homenagem á personalidades que prestaram relevante serviços a comunidade na sede distrital de Lagoa de Santo Antonio, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 247/2012

    Denomina de Avenida HILÁRIO SENA, o logradouro público central na sede distrital de Lagoa de Santo Antonio, iniciando após a Avenida Francisco Santana Filho, terminando no Cemitério de Lagoa de Santo Antonio, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 246/2012

    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ararenda para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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