Legislação

Leis e Decretos

• 473 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 102 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 3/2021

  DECRETO: 21.04.05.03/2021

  05/04/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 394/2021

  "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE".

  19/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 393/2021

  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO.

  12/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 392/2021

  DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALÁRIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  12/03/2021 Vigente
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• Decreto Nº 2/2021

  DECRETO Nº 08.03.02/2021

  08/03/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 390/2021

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  25/01/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 389/2021

  DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALÁRIAL DO CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  25/01/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 388/2021

  "Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências".

  25/01/2021 Vigente
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• Decreto Nº 4/2021

  DECRETO Nº 04.01.04/2021

  04/01/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 386/2020

  Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para 0 Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.

  30/10/2020 Vigente
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